O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apresentou o Comunicado do Ipea nº 81: Direito Ambiental e a Lei de Crimes Ambientais, parte da série Eixos do Desenvolvimento Brasileiro.

Este comunicado está dividido em duas partes: a primeira trata dos princípios que regem o direito ambiental brasileiro, enquanto o segundo aborda a responsabilidade ambiental e o regime de incentivos e diversas leis que versam sobre o tema.

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